1. Introdução
1.1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao site www.pppi.com.br, de titularidade da PPPI Serviços Administrativos LTDA (CNPJ: 41.491.976/0001-91). Ao acessar e utilizar este site, você concorda com os termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde com algum dos termos, por favor, não utilize o site. A PPPI se reserva o direito de alterar estes termos a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário revisá-los periodicamente para estar ciente de quaisquer modificações.
1.2. Definições
Para fins destes Termos de Uso, considera-se:
PPPI: PPPI Serviços Administrativos LTDA.
Usuário: Toda pessoa que acessar ou utilizar o site www.pppi.com.br.
Site: O conjunto de páginas e funcionalidades acessíveis pelo domínio www.pppi.com.br.
2. Acesso ao Site
2.1. Elegibilidade
Para utilizar o site, o Usuário deve ter pelo menos 18 anos de idade ou ser emancipado, e possuir plena capacidade para aceitar e cumprir estes Termos de Uso. Menores de idade devem obter permissão dos pais ou responsáveis legais para utilizar o site.
2.2. Requisitos de Registro
Algumas funcionalidades do site podem exigir que o Usuário se registre, fornecendo informações pessoais completas e precisas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das informações de acesso e por todas as atividades que ocorrerem sob sua conta.
3. Uso do Site
3.1. Regras de Conduta
O Usuário compromete-se a utilizar o site de forma ética e responsável, respeitando todas as normas legais aplicáveis, os direitos de terceiros e os princípios de boa-fé. Especificamente, o Usuário se obriga a:
Não utilizar o site para fins ilegais ou não autorizados;
Não difundir conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, privacidade, ou outros direitos de terceiros;
Não praticar atos que comprometam a segurança do site ou que possam causar prejuízos à PPPI ou a terceiros;
Não utilizar qualquer dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e operações do site ou que vise a acessar informações ou dados de outros usuários.
3.2. Responsabilidades do Usuário
O Usuário é o único responsável pelo uso do site e deve cumprir rigorosamente todas as disposições destes Termos de Uso, bem como da legislação aplicável. O Usuário declara ser maior de idade e possuir capacidade jurídica para aceitar estes Termos de Uso e utilizar o site. Além disso
O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no formulário de solicitação.
O Usuário é responsável por qualquer discrepância ou falsidade nas informações fornecidas, eximindo a PPPI de qualquer responsabilidade decorrente de dados incorretos ou incompletos;
O Usuário concorda em arcar com quaisquer custos ou taxas que sejam exigidos por órgãos governamentais relacionados aos serviços contratados.
3.3. Direitos da PPPI
A PPPI reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:
Modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o acesso ao site ou a qualquer parte dele;
Restringir, suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao site, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos de Uso ou da legislação aplicável;
Adotar as medidas legais cabíveis para proteger seus direitos e interesses, incluindo a comunicação com as autoridades competentes e a colaboração com investigações oficiais.
4. Conteúdo do Site
4.1. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, gráficos, vídeos, logotipos, ícones, software e quaisquer outras informações, é de propriedade exclusiva da PPPI ou de seus licenciadores, estando protegido por leis de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, modificação, distribuição, transmissão, publicação ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo sem a prévia e expressa autorização por escrito da PPPI.
4.2. Uso Autorizado do Conteúdo
O Usuário poderá acessar e visualizar o conteúdo do site para uso pessoal e não comercial, desde que mantenha intactos todos os avisos de direitos autorais e de propriedade. Qualquer uso do conteúdo para fins comerciais ou que não esteja expressamente permitido por estes Termos de Uso é proibido e pode resultar em sanções civis e criminais.
4.3. Conteúdo Gerado pelo Usuário
Caso o site permita a submissão de conteúdo por parte dos Usuários, como comentários, avaliações ou uploads, o Usuário declara que detém todos os direitos necessários sobre o conteúdo submetido e concede à PPPI uma licença irrevogável, mundial, não exclusiva, livre de royalties e transferível para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas, distribuir e exibir tal conteúdo em qualquer mídia.
4.4. Conteúdo de Terceiros
O site pode conter links para sites de terceiros que não são operados ou controlados pela PPPI. A PPPI não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros. A inclusão de tais links no site não implica qualquer endosso ou associação com esses sites. O acesso e uso de sites de terceiros são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
5. Privacidade e Proteção de Dados
5.1. Coleta e Uso de Informações
A PPPI coleta e utiliza informações pessoais dos Usuários conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o site, o Usuário concorda com a coleta, uso e compartilhamento de suas informações pessoais nos termos da referida Política de Privacidade.
5.2. Uso de Cookies
O site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário. Ao continuar navegando no site, o Usuário concorda com o uso de cookies conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário que ajudam a melhorar a funcionalidade do site e a personalizar a experiência do Usuário.
5.3. Direitos do Usuário
Os Usuários têm o direito de acessar, corrigir, atualizar ou excluir suas informações pessoais. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato com a PPPI através do e-mail lgpd@pppi.com.br. A PPPI se compromete a responder a tais solicitações em conformidade com a legislação aplicável.
6. Limitação de Responsabilidade
6.1. Isenção de Garantias
O site e seu conteúdo são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade", sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita. A PPPI não garante que o site estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros, nem que eventuais defeitos serão corrigidos. A PPPI não garante que o site ou seu conteúdo atendam às necessidades ou expectativas do Usuário.
6.2. Limitação de Danos
Em nenhuma hipótese a PPPI será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de dados, ou outros prejuízos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do site, mesmo que a PPPI tenha sido previamente avisada da possibilidade de tais danos. A responsabilidade da PPPI por quaisquer danos decorrentes ou relacionados a este site será sempre limitada ao valor eventualmente pago pelo Usuário para a utilização dos serviços oferecidos no site.
7. Modificações nos Termos de Uso
A PPPI reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no site. É responsabilidade do Usuário revisar periodicamente estes Termos de Uso para estar ciente de quaisquer modificações. O uso continuado do site após a publicação das alterações constituirá aceitação dos novos termos.
8. Disposições Gerais
8.1. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa ou controvérsia decorrente da utilização do site será submetida ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8.2. Informações de Contato do DPO
Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, o contato deve ser feito através do e-mail lgpd@pppi.com.br.
9. Contato
Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações relativas a estes Termos de Uso ou ao site, entre em contato conosco através do e-mail contato@pppi.com.br.
10. Serviços Prestados
10.1. Descrição dos Serviços
A PPPI oferece serviços de consultoria administrativa, registro de marcas e patentes, e outros serviços relacionados à propriedade intelectual(Saas e I.A). A descrição detalhada dos serviços oferecidos pode ser encontrada nas páginas específicas do site. A PPPI reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer um dos serviços oferecidos, a qualquer momento e sem aviso prévio, sem que isso implique qualquer responsabilidade para a PPPI.
10.2. Condições de Pagamento
Os serviços prestados pela PPPI podem estar sujeitos a taxas e pagamentos específicos, conforme detalhado nas páginas relevantes do site ou em contratos específicos firmados entre a PPPI e o Usuário. O Usuário concorda em pagar todas as taxas aplicáveis pelos serviços contratados, de acordo com as condições de pagamento estabelecidas pela PPPI.
10.3. Início dos Serviços
A PPPI iniciará a prestação dos serviços contratados somente após o Usuário preencher e enviar o formulário de solicitação disponível em seu email e no link após sua compra. É responsabilidade do Usuário preencher o formulário de forma completa, precisa e verdadeira. O Usuário concorda em fornecer informações corretas e atualizadas, sendo responsável por qualquer imprecisão ou omissão nas informações fornecidas.
10.4. Obrigações do Usuário
O Usuário é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas, impostos ou encargos que venham a ser exigidos pelas autoridades governamentais em decorrência dos serviços prestados pela PPPI. A PPPI não se responsabiliza pelo não cumprimento dessas obrigações legais, sendo esta de inteira responsabilidade do Usuário.
11. Disposições Específicas
11.1. Publicidade e Promoções
A PPPI pode, ocasionalmente, enviar mensagens promocionais ou de publicidade para os Usuários cadastrados. Os Usuários podem optar por não receber tais mensagens, seguindo as instruções de cancelamento de assinatura incluídas nas comunicações.
11.2. Feedback e Sugestões
Qualquer feedback ou sugestão fornecida pelo Usuário à PPPI será considerado não-confidencial e não-proprietário. A PPPI terá o direito de usar tais feedbacks e sugestões sem restrições, para quaisquer fins, incluindo, mas não se limitando a, melhorias e modificações nos serviços oferecidos.
12. Disposições Finais
12.1. Integralidade do Acordo
Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e a PPPI em relação ao uso do site e dos serviços oferecidos. Qualquer modificação ou alteração destes Termos de Uso deverá ser feita por escrito e assinada por um representante autorizado da PPPI.
12.2. Renúncia
A falha da PPPI em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não constituirá uma renúncia ao direito de exigir tal cumprimento em qualquer momento futuro. A renúncia a qualquer disposição destes Termos de Uso só será efetiva se for feita por escrito e assinada por um representante autorizado da PPPI.
12.3. Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida ou inexequível será substituída por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção original das partes.
13. Informações de Contato
Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, políticas de privacidade, ou para exercer qualquer direito em relação aos seus dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato com a PPPI através dos seguintes meios:
E-mail: contato@pppi.com.br
14. Política de Reembolsos e Cancelamentos
14.1. Condições de Reembolso
Os reembolsos serão processados conforme descrito nos contratos específicos de cada serviço. O Usuário tem direito ao reembolso total ou parcial conforme as condições acordadas no momento da contratação do serviço. Todos os pedidos de reembolso devem ser feitos por escrito e enviados para contato@pppi.com.br.
14.2. Cancelamento de Serviços
O Usuário pode solicitar o cancelamento de serviços contratados a qualquer momento, observando os prazos e condições descritos nos contratos específicos. A PPPI se reserva o direito de cobrar taxas de cancelamento conforme especificado nos contratos de serviço.
15. Política de Resolução de Conflitos
15.1. Negociação
Em caso de qualquer disputa ou controvérsia decorrente do uso do site ou dos serviços oferecidos, o Usuário concorda em tentar resolver a questão amigavelmente, através de negociação direta com a PPPI.
16. Termos Adicionais
16.1. Atualizações dos Termos
A PPPI se reserva o direito de atualizar estes Termos de Uso periodicamente, para refletir mudanças nos serviços, nas práticas comerciais ou na legislação aplicável. Tais atualizações serão publicadas no site e entrarão em vigor imediatamente após a publicação.
16.2. Acordo Completo
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros termos fornecidos pela PPPI em relação a serviços específicos, constituem o acordo completo entre o Usuário e a PPPI em relação ao uso do site e dos serviços oferecidos.